A Câmara Municipal apreciou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (9), a extinção do mandato eletivo do vereador Thiago Bitencourt Lanhes Barbosa, o Dr. Thiago (PL), preso desde o dia 31 de maio por acusações de estupro de vulnerável e armazenamento de imagens relacionadas a abuso e exploração sexual infantil.
Com a decisão, Thiago Bitencourt se torna inelegível por oito anos, contados a partir das próximas eleições municipais. O suplente Milton Blass (PL) foi convocado e assumirá de forma definitiva a cadeira deixada por ele.
Na última quarta-feira (4), o vereador encaminhou um ofício ao Legislativo comunicando sua renúncia. A extinção do mandato foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 128/2025, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Joá José Porto dos Santos (MDB).
“Hoje o legislativo deu resposta ao que a lei manda em relação ao caso do Dr Thiago. Não podemos e nem vamos aceitar atitudes que manchem a Câmara Municipal e que firam a dignidade do nosso povo. Vereador é para zelar pelo bem-estar da comunidade, não causar escândalo e abalar quem votou. Fizemos nosso dever nesta extinção do mandato de Dr Thiago que agoira está inelegível por 8 anos”, disse o presidente.
Dr. Thiago já havia enviado ofício à Câmara renunciando ao cargo alegando “questões pessoais”. Conforme regimento interno, a renúncia é um ato declaratório e não cabe ao plenário deliberar sobre.
Ele também já havia sido afastado do Partido Liberal (PL) no último dia 2, após a repercussão das denúncias da operação da Polícia Civil.
O caso
O vereador e médico Thiago Bitencourt Lanhes Barbosa, o Dr. Thiago, de 40 anos, foi alvo de uma operação da Polícia Civil que apura denúncias relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e nos consultórios do médico.
Há indícios que ele fazia uma menor de “escrava sexual”, além de abusar de uma adolescente de 15 anos desde que ela tinha 12. Material pornográfico com as vítimas foi encontrado.
GERAL
TCE suspende concessão de rodovias no Norte de MT
Empresa que venceu licitação acabou sendo inabilitada devido interpretação do edital
Publicados
30 minutos atrás
em
10 de junho de 2025
Foto: Jamerson Miléski
A concessão de 4 rodovias no Norte de Mato Grosso em um trecho de 237 quilômetros, com um contrato avaliado em R$ 2,6 bilhões, foi suspenso pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A decisão liminar foi proferida na tarde desta segunda-feira (9), pelo conselheiro e presidente do TCE, Sérgio Ricardo de Almeida. O conselheiro apontou indícios de irregularidade no processo de habilitação da empresa que apresentou a melhor proposta. Para Almeida, a licitação foi norteada por um edital que não é claro quanto aos documentos exigidos pela habilitação.
A tutela provisória de urgência que paralisa o processo licitatório foi provocada pela V.F Gomes Participações Ltda. A empresa, que tem sua sede em Sinop, entrou com uma representação externa no TCE após ser declarada vencedora do leilão e posteriormente desclassificada na fase de habilitação. Em março desse ano a V.F Gomes arrematou o lote 1 do leilão realizado pelo governo de Mato Grosso na B3, onde foram negociadas concessões de 1,3 mil quilômetros de rodovias estaduais. O lote 1 é formado pelas rodovias MT-160/220/242/338, entre Juara e o distrito de Ana Terra, em Tapurah. A V.F. Participações propôs um desconto de 8,5%, resultando em uma tarifa de R$ 11,67.
Embora tenha sido anunciada pelo próprio governo do Estado como vencedora, a V.F Gomes não levou o contrato. A Sifra (Secretaria Estadual de Infraestrutura), inabilitou a empresa, alegando que a mesma não cumpriu a qualificação técnica. A secretaria exigiu a comprovação cumulativa da capacidade técnica-profissional e técnica-operacional. A questão é de que esse ponto não estava previsto no edital inicialmente. A regra é que as diferentes capacidades técnicas poderiam ser apresentadas de forma cumulativa ou alternativo. O edital foi alterado posteriormente, mas não foi republicado. “Assim, ao meu ver, devido a quantidade de pedidos de esclarecimentos referente a cumulatividade ou não da comprovação da capacidade técnica-profissional ou técnica-operacional, bem como as divergências quanto a sua interpretação, entendo que a comissão deveria ter realizado a retificação do item por ser uma modificação substancial e ter realizado a reabertura do prazo. Ademais, cabe destacar que recentemente o Tribunal de Contas da União decidiu pela necessidade de republicação do edital, com a devida reabertura de prazo, quando houver alteração substancial na documentação necessária para habilitação”, redigiu o presidente do TCE em sua decisão.
Almeida ainda pontuou que a suspensão do certame tem interesse econômico – visto que se trata de um contrato de R$ 2,6 bilhões – e que sua execução “prematura” pode gerar efeitos administrativos, jurídicos e orçamentários irreversíveis. O conselheiro avalia que a suspensão não gera prejuízos, uma vez que não existem indícios de que o contrato começou a ser executado.
Com a inabilitação da V.F Par, a concessão bilionária ficaria com a segunda colocada no leilão. Na última sexta-feira (6), a comissão de contratação classificou e habilitou como arrematante do Lote 1 o Consórcio Rodoviário Vale do Arinos. O consórcio é formado pelas empresas Zapone Engenharia e Comércio Ltda e pela Constral Construtora.
As duas empresas já apresentaram ligações com políticos em atividade. A Zopone possui negócios em comum com o filho do governador Mauro Mendes, Luís Antonio Taveira Mendes, em um empreendimento do setor de energia solar no estado do Acre. Já a Constral tem no seu quadro de sócios a CT Participações, representada por Fausto Presotto Bortolini, que é filho do deputado estadual Ondanir Bortolini, mais conhecido como Nininho.
