Uso de redes sociais e IA exige atenção dos servidores no período eleitoral

A partir de 4 de julho, os agentes públicos devem redobrar a atenção ao uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de inteligência artificial para evitar condutas vedadas pela legislação eleitoral.

As orientações estão na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). O material reúne as principais regras que devem ser observadas pelos agentes públicos do Governo de Mato Grosso nas eleições de 2026.

De acordo com a legislação eleitoral, servidores públicos e demais agentes da administração, como terceirizados, residentes técnicos e estagiários, podem manifestar suas opiniões políticas e apoiar candidatos em suas redes sociais pessoais já que o exercício da cidadania é um direito garantido. Entretanto, essa manifestação deve ocorrer fora do horário de expediente, sem utilização de recursos públicos e sem associação da função pública à propaganda eleitoral.

Aplicativos de mensagens

O uso de aplicativos como WhatsApp e Telegram é permitido para manifestações políticas em caráter pessoal. Contudo, a legislação proíbe o uso da estrutura pública para divulgação eleitoral.

Entre as condutas vedadas estão: utilizar telefones institucionais para fins de campanha; enviar mensagens políticas durante o horário de trabalho e utilizar listas de contatos obtidas em razão da função pública para divulgação eleitoral.

Inteligência artificial

A inteligência artificial pode ser utilizada para finalidades legítimas, como melhorar a qualidade de imagens e vídeos ou produzir conteúdos digitais. Contudo, é proibido usar essa tecnologia para criar ou divulgar informações falsas que possam influenciar eleitores ou prejudicar candidatos.

Propaganda na internet

A legislação também estabelece regras específicas para a propaganda eleitoral no ambiente digital. É proibida a divulgação de propaganda eleitoral em sites oficiais de órgãos públicos e intranets governamentais.

Quanto ao impulsionamento de conteúdo na internet, somente pode ser realizado por candidatos ou políticos, de acordo com as exigências legais de identificação e contratação.

Atenção às consequências

As regras eleitorais buscam preservar a neutralidade da administração pública e assegurar a igualdade de condições entre os candidatos.

O descumprimento das normas pode resultar em multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, declaração de inelegibilidade e outras sanções previstas na legislação eleitoral.

Acesse AQUI a cartilha completa.

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13 minutos atrás

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9 de junho de 2026

Os três senadores mato-grossenses Carlos Fávaro (PSD), Jayme Campos (União) e Wellington Fagundes (PL) devem participar nesta quarta-feira (10) da audiência de conciliação entre membros do estado de Mato Grosso e o Pará sobre a disputa territorial envolvendo áreas localizadas na divisa entre os dois estados.

A autorização foi assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu diretrizes para organizar a dinâmica da audiência.

“Tomo ciência das indicações dos Excelentíssimos Senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes, Carlos Fávaro bem como do Excelentíssimo Senador Zequinha Marino, para participação no referido ato judicial, as quais ora homologo”, diz trecho da decisão.

Segundo o documento, os parlamentares devem participar às 9h30, momento em que será destinado a manifestação de representantes do Poder Legislativo Federal de Mato Grosso, que terão espaço para expor posicionamentos em 15 minutos.

O tempo estabelecido serve para assegurar a participação equilibrada dos Poderes Executivo e Legislativo de ambos os entes federativos envolvidos, estabelecendo o tempo total de 30 minutos para cada Estado da Federação.

O objetivo do encontro consiste no recolhimento de argumentos técnicos e no esclarecimento de aspectos fáticos, sendo vedada a utilização da palavra para rediscussão de fundamentos jurídicos de mérito já submetidos à apreciação da Corte.

Confira mais detalhes da audiência: Audiência no STF: confira cronograma e quem participará de conciliação de disputa territorial entre MT e PA

Disputa territorial de décadas

A decisão pela audiência de conciliação entre Mato Grosso, Pará e a União, foi determinada por Flávio Dino em 14 de abril deste ano. Inicialmente, a data agendada para o ato seria o dia 21 de maio, no entanto, foi adiada para o dia 10 de junho.

Limites territoriais

O litígio teve início em 1900 e, desde então, Mato Grosso e Pará disputam a definição da divisa na região no ponto conhecido como Salto das Sete Quedas. Em 2020, o Supremo julgou improcedente a Ação Cível Originária 714 e manteve a configuração territorial favorável ao Pará. Agora, o governo de Mato Grosso tenta reverter essa decisão por meio de nova ação.

A disputa judicial afeta diretamente nove municípios. Na ação, Mato Grosso busca restabelecer a chamada divisa seca com o Pará, definida por uma linha imaginária reta de 690 quilômetros, que vai do ponto mais ao norte da Ilha do Bananal, no Tocantins, na margem esquerda do Rio Araguaia, até o Salto das Sete Quedas, na margem direita do Rio Teles Pires, em Apiacás.

O governo mato-grossense sustenta que já apresentou ao Supremo laudos históricos e cartográficos, além de mapas e documentos, para demonstrar que houve apenas alteração de denominação da área, e não erro de demarcação.