Autor: Redacao

Alegando o princípio constitucional da anualidade eleitoral à luz da segurança jurídica e a necessidade de clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições do próximo ano de 2026, foram os argumentos que levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux a rever, atendendo pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), sua decisão anterior que determinou a recomposição das bancadas federais na Câmara dos Deputados a partir de 2026. A decisão remete a definição de novas vagas de deputados federais e…