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Reclamações de usuários levaram à abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público
A Justiça de Mato Grosso do Sul deu 180 dias para que a Casa da Saúde normalize o abastecimento de medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). O local é vinculado à SES (Secretaria de Estado de Saúde).
De acordo com o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reclamações recorrentes de usuários relataram que remédios essenciais para tratamentos ambulatórios estavam indisponíveis, comprometendo o atendimento dos pacientes.
Diante da situação, foi ajuizado um inquérito civil, pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Segundo o órgão, o estado é responsável exclusivo pela aquisição dos medicamentos, armazenamento e distribuição.
Ao todo, foram identificados 21 remédios em falta ou em iminente desabastecimento, como relatório apresentado nos autos do processo. O estado alegou que medidas estavam sendo adotadas para suprir a falta dos medicamentos, e que a dificuldade se encontrava na baixa adesão de empresas às licitações.
O magistrado entendeu que houve evolução na regularização dos estoques ao longo do processo, que foi aberto em 2021, mas frisou que o cumprimento pleno das obrigações ocorreu somente após três anos.
Para o juiz, ”sem saúde não há vida digna”. Por isso, ao invés de multa diária em caso de não cumprimento da sentenção, haverá o sequestro de valores públicos, que serão destinados à aquisição dos remédios faltantes.
