O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a abertura de tomada de contas especial para apurar a execução de uma emenda PIX de R$ 29 milhões destinada pelo senador licenciado, Carlos Fávaro (PSD), atual ministro de Agricultura e Pecuária, para obras de pavimentação asfáltica e recuperação de vias urbanas no município de Jangada.
A fiscalização segue determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e investiga indícios de irregularidades como superfaturamento, baixa qualidade das obras e despesas sem empenho.
De acordo com a análise técnica preliminar da Corte de Contas, foi constatada medição de quantidades superiores às efetivamente executadas e deficiência na execução das obras, a exemplo de vias com larguras e camadas de base e sub-base inferiores às projetadas, orçadas, medidas e pagas. ‘Numa via que deveria ter 8 metros de largura, executou-se 5,4 metros. Noutra, em que as camadas de base e sub-base deveriam ter 40 centímetros, verificou-se pontos com 16 cm e até 13 cm’.
Diante das suspeitas de irregularidades, o TCE -MT decidiu instaurar a tomada de contas, processo administrativo formal para apurar responsabilidades por danos ao patrimônio público, identificar os responsáveis e buscar o ressarcimento do erário.
Ela é instaurada em casos de desvio, ausência de prestação de contas, ou prejuízo ao erário. A emenda questionada é apenas uma das que somam bilhões de reais em todo o país, e estão no centro de uma investigação determinada pelo STF, diante da falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas. Só em Mato Grosso são 75 emendas que somam R$ 209 milhões.
Decisões recentes do ministro Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reforçaram a atribuição dos Tribunais de Contas para fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares.
O relator determinou ainda que, a partir de 2026, a execução desses repasses só poderá ocorrer após a comprovação aos do cumprimento de exigências de transparência e rastreabilidade.
Novas regras
O Tribunal de Contas do Estado aprovou nessa terça-feira (11) uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as emendas parlamentares estaduais e municipais de Mato Grosso.
A medida estabelece regras e procedimentos para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos
