A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio na MT-130, no trecho entre Primavera do Leste e Paranatinga, após denúncias sobre as condições precárias da rodovia. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (22) pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste.
A liminar estabelece que a concessionária Rota dos Grãos tem prazo de 24 horas para interromper a cobrança. Além disso, a empresa deverá iniciar reparos emergenciais na pista e apresentar, em até 15 dias, um cronograma detalhado das obras de recuperação.
De acordo com a decisão, a retomada da cobrança só será permitida mediante autorização judicial, após comprovação técnica de que a rodovia oferece condições seguras de tráfego. A medida também inclui a suspensão do sistema de cobrança automática.
O magistrado destacou a existência de problemas estruturais no trecho, como buracos, ondulações, desníveis e falhas no pavimento. Para a Justiça, a cobrança de pedágio em uma estrada sem condições adequadas de segurança é considerada irregular.
A decisão reforça o entendimento de que a cobrança de pedágio deve estar vinculada à prestação efetiva de serviços ao usuário. No estado, onde as rodovias são fundamentais para o transporte e o escoamento da produção, o caso reacende o debate sobre a qualidade das concessões.
O juiz também ressaltou que o contrato de concessão proíbe a cobrança antes da conclusão dos serviços iniciais de recuperação da via, como a eliminação de buracos e correção de irregularidades. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser penalizada com multa diária equivalente a dez vezes a média da arrecadação dos últimos seis meses.
O Ministério Público se manifestou favoravelmente à suspensão do pedágio. Uma audiência de conciliação entre as partes está marcada para o dia 23 de julho de 2026, às 16h30.
GERAL
SER Família Habitação amplia renda para até R$ 13 mil
Atualização aumenta o alcance do subsídio, que pode ser de até R$ 35 mil, para compra da casa própria
Publicados
8 horas atrás
em
23 de abril de 2026
Foto: Dan Lima – MT Par
O Governo de Mato Grosso ampliou as faixas de renda e atualizou os valores de subsídio do Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada. A mudança permite que famílias com renda bruta mensal de até R$ 13 mil passem a ser atendidas, ampliando o acesso à política habitacional em todo o estado.
Coordenado pela MT Participações e Projetos (MT Par), o programa oferece subsídios de até R$ 35 mil, aplicados diretamente na entrada do imóvel. Na prática, o benefício reduz o valor que o cidadão precisa desembolsar no momento da contratação do financiamento habitacional, facilitando o acesso à casa própria.
Nos municípios com até 30 mil habitantes, a ampliação das faixas de renda elevou o número de famílias aptas ao subsídio máximo. Quem ganha até R$ 3.200 pode receber até R$ 35 mil. Já para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o subsídio é de R$ 30 mil. Famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 têm direito a R$ 10 mil, enquanto aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil podem acessar R$ 8 mil.
Nas demais cidades, os valores seguem a mesma lógica de atualização. O subsídio de R$ 25 mil é destinado a famílias com renda de até R$ 3.200. Para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o valor é de R$ 20 mil. Já famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 recebem R$ 10 mil, e aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil têm direito a R$ 8 mil.
De acordo com o presidente da MT Par, Wener Santos, a atualização acompanha a realidade do mercado e amplia o alcance social do programa. “Hoje, mais de 40% dos beneficiados recebem o valor máximo do subsídio porque têm renda de até R$ 2,8 mil. Ao elevar o limite para R$ 3,2 mil, conseguimos ampliar o acesso ao benefício para quem mais precisa”, afirma.
Antes da atualização, nos municípios em geral, o Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, previa subsídio de R$ 25 mil para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00. Para rendas entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00, o valor era de R$ 20 mil, enquanto famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8.600,00 tinham acesso a R$ 10 mil. Já aquelas com renda entre R$ 8.600,01 e R$ 12.000,00 podiam contar com subsídio de R$ 8 mil.
SER Família Habitação
No começo deste ano, o Programa SER Família Habitação chegou à marca de 40 mil unidades viabilizadas. São casas e apartamentos enquadrados em diferentes modalidades e distribuído por diferentes municípios.
Outras informações sobre o programa podem ser acessadas no site: http://www.mtpar.mt.gov.br
