Projeto aprovado pelos vereadores estabelecia o sexo biológico como único critério para definição de gênero dos esportistas
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), barrou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que estabelecia o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições na capital. Inicialmente, a medida excluía mulheres e homens trans de equipes que não correspondiam ao sexo de nascimento.
A decisão, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (15), entendeu que compete à “União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ‘educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação’”.
Ou seja, a prefeitura alegou que não cabe aos municípios legislar concorrentemente sobre o desporto.
“A tentativa municipal de regular critérios específicos para participação em competições esportivas representa indevida interferência na autonomia constitucional das entidades desportivas, competindo exclusivamente às confederações, federações e entidades nacionais de administração do desporto estabelecer tais diretrizes, conforme dispõe o art. 217, I, CF”, afirmou.
Além disso, a administração pública entendeu que o projeto apresenta graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, sendo preciso impor respeito às diversas formas de existência.
“Desta feita, embora reconhecendo desígnio que certamente motivou a apresentação do projeto de Lei 11.526/25, a minuta apresentada não reúne as condições imprescindíveis à sua conversão em lei, impondo-se, em consequência, o seu veto total. […] Portanto, conforme exposto, o Projeto de Lei n. 11.526/25, aprovado pela Câmara Municipal, padece de vício de iniciativa, por ser ferir norma constitucional e matéria concorrente da União, Estados e Distrito Federal, não podendo o Município de Campo Grande legislar sobre o assunto.[…] Sendo assim, a única medida plausível para o presente caso é o VETO TOTAL do Projeto de Lei, não sendo sanável tal ingerência”, finalizou a decisão.
O projeto de lei
Apresentado pelo vereador Rafael Tavares (PL) e de coautoria dos vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Wilson Landes (Avante) e Leinha (Avante), o projeto de lei foi aprovado com 19 votos contra 6, após discussão única no dia 23 de setembro.
O texto foi criado em janeiro, mas ganhou força dias depois do time amador de futebol Leoas se recusar a jogar contra outra equipe, que possuía uma atleta trans entre as integrantes. O caso gerou bastante repercussão na sociedade, causando manifestações contrárias a respeito da atitude das jogadoras.
